Esta é mais uma das leis com que os políticos andam entretidos. E foi notícia recentemente porque se adiou um ano na obrigatoriedade de todos os portugueses regularizarem os títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Esse decreto-lei estipula essa obrigatoriedade para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam eles poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial. O pedido de regularização não tem custos directos (por enquanto), mas implica a entrega de vários documentos (identificação do utilizador, tipo e caracterização da utilização, identificação do local com indicação das coordenadas geográficas). Quem não o fizer é multado, no mínimo em 25 mil euros!Há muitos anos, questões de água eram tratadas à sacholada. Ora, isto só vai poder dar confusão. Estão a ver a quantidade de poços, noras, furos, minas, charcas, que há por aí? Muitos secos, enferrujados ou vazios? E já agora, obrigar todos os proprietários a fornecer as coordenadas geográficas? Ai sachola!
www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/10502/00240049.PDF
www.ctic-pt.eu/if_info.aspx?guid=68411449-a1d6-4d54-a9be-fecdd9149016
